O Ministério Público do Estado Bahia integrará a Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados destinada a avaliar e propor estratégias normativas de aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional no país.  A promotora de Justiça Lívia Sant’ Anna Vaz representará o MP baiano na Comissão, que conta com mais 18 juristas brasileiros.

O ato de criação da Comissão, instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, na última quinta-feira (17), considerou a determinação constitucional que impõe ao Estado Brasileiro o dever de combater o racismo e todas as formas de discriminação, assim como os inúmeros estudos e estatísticas que mostram como as populações negra e indígena são as mais atingidas pela violência e pela pobreza, revelando a necessidade do Estado constituir pontes para reduzir as desigualdades e a discriminação enfrentadas por esses grupos sociais. 

A promotora de Justiça Lívia Vaz, que coordena o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS), registra que “sente-se muito honrada por participar de um grupo tão representativo, formado juristas negros e negras, de diversas regiões do Brasil, e também de diversas áreas de atuação do Sistema de Justiça e da academia jurídica”. Ela pontuou ainda que a comissão foi concebida “com uma missão desafiadora de análise e revisão do arcabouço legislativo do país, incluindo os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na seara de enfrentamento ao racismo e desigualdade racial”.

De acordo com ela, “a comissão inicialmente fará uma revisão da legislação brasileira e apresentará propostas de aperfeiçoamento da mesma, incluindo normas de promoção da igualdade e revisão de normas criminais, além da responsabilização de instituições que reproduzem a hierarquização racial das pessoas nos seus quadros e práticas institucionais”. O grupo de trabalho tem o prazo de 120 dias para concluir as suas atividades, a contar da data de instalação, podendo ser prorrogável.