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Evento discute formas de implantação da lei de depoimento especial na Bahia
Os aspectos práticos da Lei 13.431/2017, conhecida como Lei do Depoimento Especial, foi tema de debate do webinário promovido pelo Ministério Público estadual na manhã desta sexta-feira (19). O objetivo foi discutir fluxos e formas de implementar efetivamente a lei na Bahia, dando uma atenção integrada de modo a evitar a revitimização das crianças, além de definir formas adequadas de escuta especializada . “Nos preocupa muito o fato dessa lei ainda não ser efetivamente praticada, pois corremos o risco de praticarmos violência institucional contra crianças e adolescentes vítimas de violência. A proteção é o foco desta lei e temos esperança que agora possamos aplicá-la efetivamente”, destacou a promotora de Justiça Márcia Rabelo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). Ela dividiu a mesa de abertura virtual com os promotores de Justiça Tiago Quadros, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); e André Luis Lavigne Mota, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim).
As promotoras de Justiça Karine Campos Espinheira e Eliana Bloizi apresentaram o fluxo do Sistema de Justiça para aplicação da Lei 13.431/2017 na Bahia. “As intervenções previstas na lei de depoimento especial precisam ser observadas para adotarmos a oitiva da criança e do adolescente vítima de violência quando for estritamente necessário, especialmente quando existirem outros meios de prova”. Segundo a promotora de Justiça Márcia Rabelo, o fluxo foi elaborado como parte integrante de um Termo de Cooperação firmado entre o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e o Judiciário baiano. A escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, sendo limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, enquanto o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
De acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), em 2020, foram registradas 95.200 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, sendo considerados relatos de violência física, psicológica, abuso sexual, estupro e exploração sexual, dentre outros. E, na maioria das vezes, a violência ocorre em lugares conhecidos, de círculo íntimo de convivência da criança e do adolescente. Para o professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) e consultor da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos, uma das razões para o baixo impacto das ações contra violência é a falta de uma política de prevenção. Ele citou ainda os baixos níveis de responsabilização, sobretudo em razão da fragilidade da fiscalização e coleta de evidências com as vítimas. “Para evitar a revitimização de crianças e adolescentes deve-se estabelecer e reordenar o Sistema de Garantia de Direitos, estabelecendo as diretrizes para o atendimento integrado e os procedimentos necessários para escuta e regulamentação do depoimento especial”.
O consultor frisou ainda que “as condições inadequadas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência contribuem para a revitimização , que por sua vez afeta a qualidade da prova e consequentemente os níveis de responsabilização”, destacou. A programação do webnário contou também com um painel acerca das experiências sobre o depoimento especial, que contou com a participação da promotora de Justiça criminal em Camaçari, Aline Cotrim; do juiz titular da 1a Vara Especializada de Crimes contra Criança e Adolescente de Salvador, Arnaldo José Lemos de Souza; e do juiz criminal em Feira de Santana, Armando Duarte Mesquita Junior. A promotora de Justiça Aline Cotrim, coordenadora do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (Cisp) de Camaçari, contou a experiência na implementação da lei no Município. “Fizemos uma sensibilização dos atores do Sistema de Justiça e a exposição das necessidades iniciais para implementação da sala apropriada, os equipamentos necessários e a importância do facilitador e, em maio deste ano, fizemos nosso primeiro depoimento especial”, afirmou.
O evento contou com a participação da delegada Luciana São Mateus Valverde e da defensora pública Aline Espinheira da Costa Khoury como debatedoras, e do promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho como mediador.
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