O proprietário da fazenda Bela Ação, na região do Chorão, zona rural do município Presidente Tancredo Neves, Carlos Roberto Andrade Borges, se comprometeu com o MP a promover a regularização ambiental do imóvel rural, de cerca de 407 hectares. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no último dia 26, junto ao promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, o proprietário assume a responsabilidade de apresentar o documento de propriedade rural do imóvel e contratar técnico capacitado para corrigir o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) da propriedade, apresentando inscrição da fazenda no cadastro.

Ele assumiu ainda o compromisso de elaborar, às suas custas, um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada), para recuperar as áreas de preservação permanente, mediante a contratação de profissional habilitado e seguindo as recomendações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Tancredo Neves. O compromissário deverá concluir a recuperação de toda a área degradada até o ano de 2032, “conforme exigência do Código Florestal de do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema)”. O proprietário da fazenda se comprometeu também a doar mil mudas de árvores nativas e outras mil de árvores frutíferas para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O acordo assegura ao MP a possibilidade de inspecionar o imóvel, a qualquer tempo, para verificar o cumprimento do termo.