O Ministério Público estadual firmou, na última sexta-feira, dia 13, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa NG3 Salvador Consultoria Serviços Administrativos, que faz a intermediação entre instituições financeiras credoras e consumidores, realizando a prestação de serviços de negociação administrativa e gestão de pagamento do contrato original. 

Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, autora do TAC, após a assinatura do contrato e pagamento de boletos emitidos pela empresa, inúmeros contratantes foram surpreendidos pela perpetuação da mora e constatação do vencimento das parcelas originais, inclusive sendo alvo de mandados de busca e apreensão de bens ou veículos.

A NG3 Salvador se comprometeu a informar aos consumidores sobre as especificidades dos seus serviços, de maneira clara e precisa, explicando do que se trata e como funciona a intermediação junto à instituição financeira credora, inclusive informando acerca da existência de prazo para início das negociações e possíveis intercorrências durante esse período. Além disso, deve informar aos consumidores de que não se trata de ação revisional, mantendo-os informados de todos os atos praticados no intuito de obter a redução da dívida com às instituições financeiras. 

Em audiência realizada dia 14 de fevereiro, a NG3 Salvador informou ao MP que está elaborando um sistema próprio, onde os consumidores terão acessão de forma clara e objetiva a todas as informações referentes às negociações. Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, a empresa deverá informar os consumidores por e-mail, ligação telefônica ou qualquer outro meio eficaz até que esse sistema próprio esteja em funcionamento. “Esses procedimentos serão obrigatórios até o pleno funcionamento do aplicativo, que ainda está em desenvolvimento, o qual deverá conter todas as informações sobre a negociação”, destacou a promotora de Justiça Thelma Leal.

* Estagiária de Jornalismo sob a supervisão de Milena Miranda (DRT Ba 2510)