Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público estadual e a empresa Jpa Promoções Marketing e Representações Eireli, responsável pela festa “Me leva pro Bonfim”, para garantir que a produtora cumpra as medidas de segurança contra incêndio e pânico, previstas legalmente, em seus eventos. Um inquérito civil investigava o descumprimento do Decreto Estadual n. 21027/2022 , que limitava o número máximo de pessoas em eventos, na festa Me Leva pro Bonfim, realizada em 13 de janeiro de 2022. Com a assinatura do TAC, o inquérito foi arquivado. O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Thelma Leal. 

 

Após investigação, foi constatado que não houve descumprimento do decreto, visto que o número de participantes na festa era menor do que o limite previsto, de 3 mil pessoas. No entanto, o evento não possuía o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (AVCB), que garante proteção e prevenção contra incêndios e danos ao meio ambiente e patrimônio. Em razão disso, a empresa será obrigada a adotar todas as medidas de segurança previstas por lei e a requerer o AVCB em todos os eventos realizados. A produtora também deverá pagar uma indenização no valor de 10 mil reais, destinada à Associação Obras Sociais Irmã Dulce, como forma de ressarcir coletivamente os consumidores da festa em decorrência da atuação irregular. Em caso de descumprimento, a empresa poderá  sofrer penalidades legais, como multa, embargo e interdição.