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Página Principal » Notícias » Ex-prefeito e ex-secretário de Saúde de Aratuípe são acionados por falta de prestação de contas
Notícia
Moralidade Administrativa
30/08/2022 - 13:41
Redator: 
Maiama Cardoso MTb/BA -2335

Ex-prefeito e ex-secretário de Saúde de Aratuípe são acionados por falta de prestação de contas

O ex-prefeito do Município de Aratuípe, Antônio Miranda Silva Júnior, e o ex-secretário de Saúde, Anselmo Bernardo Lago Ferreira Silva, foram acionados na Justiça pelo Ministério Público estadual, nesta terça-feira, dia 30, por atos de improbidade administrativa. Segundo o promotor de Justiça Leandro Ribeiro, eles omitiram ilegalmente informações relativas às contas anuais da saúde em 2018 e não apresentaram ao Conselho Municipal de Saúde os demonstrativos quadrimestrais dos anos de 2018 e 2019, além dos demonstrativos de aquisições, compras, gastos, pagamentos e investimentos dos recursos oriundos de emendas parlamentares. O ex-prefeito e o ex-secretário teriam apresentado documento falso ao Tribunal de Contas dos Municípios para verem as contas de 2018 aprovadas.

Na ação, o promotor de Justiça solicita que Antônio Miranda Júnior e Anselmo Ferreira Silva sejam condenados a pagarem multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida nos cargos, que fiquem proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos. Leandro Ribeiro registra que, assim como o Conselho de Saúde, o Ministério Público solicitou informações sobre as contas ao Município algumas vezes, mas nada foi repassado.  Ele explica que o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde “violaram, a um só tempo, as disposições constitucionais e legais que garantem o controle social sobre os atos do Poder Público e as normas que garantem o acesso às informações de interesse público, incidindo ambos nas sanções prescritas na Lei de Improbidade Administrativa, por conta das violações reiteradas aos princípios regentes da administração pública”.

Cecom/MP - Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502

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