Na tarde desta terça-feira, dia 14, os promotores de Justiça Millen Castro, Márcia Rabelo e Karine Espinheira participaram de uma reunião virtual que discutiu o lançamento da campanha ‘Corrente do Bem’, iniciativa interinstitucional que visa incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos dos Direitos de Criança e Adolescentes (FDCA). Os Fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente a nível municipal, estadual e federal. Os recursos provenientes do Imposto de Renda dos contribuintes são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizados por órgãos competentes como o Ministério Público estadual e a Receita Federal.

As destinações feitas por meio da declaração do Imposto de Renda são repassadas diretamente ao FDCA e não há qualquer prejuízo ao contribuinte, pois não reduzem o valor a ser restituído, nem aumentam o imposto a ser pago. Para efetivar a doação, o contribuinte deve fazer sua destinação no momento da declaração do imposto de renda, emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e pagá-lo até a data estabelecida como limite para entrega da declaração. No caso de contribuintes que têm imposto a restituir, o valor da destinação ao Fundo será restituído posteriormente com correção baseada na taxa selic. As destinações realizadas no momento da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração.

“Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (também conhecidos como FIA) se constituem em importante instrumento de captação de recursos externos para gestão política pelos Conselhos de Direitos, por isso a regularização daqueles pelos Municípios é uma das metas do projeto ‘Infância em 1o Lugar’, que integra o planejamento estratégico do MP”, destacou o promotor de Justiça Millen Castro, gerente do referido projeto. 

Também participaram do encontro a juíza do Tribunal Regional do Trabalho - 5a Região (TRT), Viviane Martins; a auditora da Receita Federal, Milena Montalvão Nery; o auditor fiscal do trabalho, Antônio Ferreira; a diretora social da Abat, Ana Regina de Souza; a assessora jurídica da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB – Ba), Nícea Diógenes; Sandro Minucci, do TRT - 5a Região; Zoraide Silva, representante da do Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Wagner Reis, coordenador do Fundo Municipal de Salvador; Andrea de Sa Roriz, procuradora do trabalho; Leu Brasil, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA); e Moises Dantas, presidente do CMDCA em Madre de Deus.

Além do MP estadual, a campanha desenvolvida pelo TRT da 5a Região contará com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT); Receita Federal; TRT - 5a Região; OAB; Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa/Bahia); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE); Associação Dos Magistrados Da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra); e Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat).