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MP recomenda regularização sanitária de estabelecimento em Jacobina
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Jair Antônio de Lima, recomendou ontem, dia 27, aos proprietários do “Gelo Mix”, em Jacobina, a regularização sanitária do estabelecimento em até 60 dias. A orientação é para que os comerciantes obtenham o alvará atualizado do estabelecimento junto à Prefeitura Municipal sob pena de suspensão da atividade, interdição do local e apreensão de mercadorias.
Entre as recomendações constam também a realização de vistorias periódicas nos produtos alimentícios comercializados e a correção de problemas de infraestrutura, como infiltrações. O objetivo é evitar possíveis contaminações, respeitando o Código de Defesa do Consumidor, explica o promotor de Justiça. Ele recomendou ainda ao Município que não conceda alvarás sanitários e de funcionamento a estabelecimentos que estejam em desconformidade com as leis municipais, estaduais e federais. Além disso, que realize fiscalizações, por meio da Vigilância Sanitária, em comércios de gêneros alimentícios e afins e no “Gelo Mix”, no prazo de 60 dias, para verificar a adequação às normas sanitárias.
*sob supervisão de George Brito (DRT-Ba 2927)
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