Você está aqui
Evento destaca importância de Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para políticas públicas infantojuvenis
A importância da criação e estruturação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente foi destacada hoje, dia 14, durante evento realizado pelo Ministério Público estadual em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Bahia (Coegemas). O encontro reuniu membros e servidores do MP, gestores municipais e conselheiros de direitos de diversos municípios baianos para discutir a regularização dos fundos e sua importância como instrumento de captação de recursos internos e externos. Também foi abordada a relevância do ‘orçamento criança’ para as políticas públicas infantojuvenis.
Já na abertura, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, registrou que o evento é uma ferramenta para instrumentalizar a ação da Rede de Garantias de Direitos das Crianças e dos Adolescentes do estado. A ação, explicou ela, integra o programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, do MP, e dá continuidade ao projeto ‘Diálogos Interinstitucionais sobre Infância’, iniciativa que é “a culminação de um processo de entendimento dos órgãos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos sobre a necessidade de capacitação e construção de uma atuação integrada para fazer valer os direitos desses seres tão especiais que são o futuro do nosso país”. A promotora de Justiça ressaltou a importância da constante atualização dos integrantes da Sistema de Garantias sobre as previsões normativas, sobretudo a nível municipal, pois é nesse âmbito que os fatos acontecem e é, no município que, a princípio, a demanda deve ser resolvida.
Também participaram da mesa de abertura o presidente da UPB, Quinho, que falou sobre a necessidade de uma participação mais ativa do Estado e da União no orçamento voltado à implementação de políticas públicas para a criança e o adolescente; a presidente do Coegemas, Ediana Dourado Santos, que reforçou a importância da união de esforços para o fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos; o promotor de Justiça que gerencia o programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, Millen Castro; e a juíza do Trabalho, Viviane Martins.
Campanha Corrente do Bem
A juíza lançou a campanha ‘Corrente do Bem’, que visa estimular a destinação de parte do imposto de renda a fundos ligados aos direitos da criança e do adolescente, propiciando a arrecadação de recursos para a implementação de políticas públicas nessa área. A campanha é uma iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 5° Região em parceria com o MP baiano e outras entidades públicas. Também participaram do lançamento a auditora fiscal da Receita Federal, Milena Montalvão, e a chefe substituta da Comunicação Institucional da Receita Federal da 5° Região, Jandira Ramos.
Um diagnóstico dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na Bahia foi apresentado pelo promotor de Justiça Millen Castro, que frisou aos participantes do evento que busquem criar e estruturar os fundos para garantir orçamento e a execução de políticas públicas fundamentais à área. “Os fundos podem propiciar a transformação da realidade dos municípios”, ressaltou ele, informando que, em 2021, 77% dos 417 municípios baianos não informaram aos órgãos fiscalizados se tinham o FMDCA, sendo que apenas 64 municípios tinham fundo regularizados. Em 2022, o percentual dos municípios que não informaram sobre a existência de fundos caiu para pouco mais de 40%. “Isso é positivo, mas tem que regularizar, tem que tomar providência para que os recursos parem de ir apenas para o Governo Federal e se voltem aos municípios”, conclamou o promotor de Justiça. Os participantes do evento assistiram ainda a palestras sobre formas de captação de recursos para a infância e orçamento criança e adolescente, como um novo meio para planejar políticas públicas infantojuvenis, com o subsecretário de Direitos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, Thiago Alves da Costa.
Atenção, jornalista! Cadastre-se nas nossas listas de transmissão por meio da nossa Sala de Imprensa e receba nossos releases.