O Município de Conde se comprometeu com o Ministério Público estadual a fornecer, em até 60 dias, um professor especializado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para os alunos da rede pública municipal que têm deficiência auditiva, bem como realizar capacitação, em até seis meses, de professores com especialização em LIBRAS. A promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Melo propôs o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) após um adolescente com deficiência auditiva deixar de frequentar a escola por falta de intérprete de Libras durante as aulas. 

Conforme o acordo, a Prefeitura se comprometeu a realizar o levantamento da demanda de necessidades educacionais especializadas durante a matrícula dos alunos, através de um questionário. Os estudantes identificados serão encaminhados à equipe pedagógica da própria escola ou Secretaria de Educação para direcionamento ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e avaliação de necessidade de profissionais de apoio escolar. O termo também prevê que sejam enviados relatórios bimestrais para atestar o cumprimento da Política Nacional de Educação Especial.

Também no acordo, foi estabelecido que até 4 de novembro deste ano a Prefeitura vai  capacitar e qualificar todo o corpo docente e os demais funcionários para atender às necessidades educacionais especiais dos alunos. Assim como realizar o Plano Educacional Individualizado (PEI) para o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

_{*sob supervisão de George Brito (DRT-Ba 2927)}