O Município de Boninal firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, comprometendo-se a desenvolver uma série de medidas para criação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). O acordo foi assinado pela prefeita Celeste Augusta Paiva, pelo secretário de Meio Ambiente Jonh Leno Pinto e pelo promotor de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, Alan Cedraz Santiago.

No documento, ficou estabelecido que o Município deverá dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), estabelecendo as competências e atribuições dos órgãos que o integram. A prefeita também se comprometeu a criar decreto regulamentador da lei de PMMA, para que seja fielmente cumprida, mediante critérios administrativos a serem observados pelos órgãos e pelos servidores na aplicação da lei aos casos concretos. O decreto deverá prever, por exemplo, a atribuição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, explica o promotor de Justiça. Ele registra que o TAC também prevê a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da Diretoria de Meio Ambiente, que deverá contar com servidoress administrativos e técnicos próprios habilitados e concursados, em número suficiente investidos no cargo de fiscalização ambiental, de modo a atender de maneira satisfatória a totalidade das demandas das ações administrativas ambientais do município.

Alan Cedraz lembra que compete ao Município exercer a atividade de fiscalização ambiental continuadamente, concretizando o seu poder-dever de vigilância e controle para proteger os bens ambientais das ações predatórias e degradadoras em seu território. Dentre as demais obrigações assumidas no TAC, consta que o Município deverá elaborar e executar um plano de monitoramento das licenças ambientais concedidas, de caráter contínuo, para avaliação do cumprimento ou não das condicionantes presentes nas Licenças Ambientais expedidas, bem como estabelecer novas condicionantes sempre que necessário, devendo alterar, suspender ou cancelar seus atos autorizativos, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público. A atuação da Promotoria de Justiça Regional contou com o apoio do projeto “Município Ecolegal”, que tem prestado apoio aos promotores de Justiça na atuação voltada à estruturação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente.