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Resolução nº 04/2023 - Altera Regimento Interno disciplinando sustentação oral
Resolução nº 03/2023 - Delimita a necessidade de Revisor aos casos de Procedimento Disciplinar
Resolução nº 02/2023 - Limitação temporal à distribuição de procedimentos do OECP a membros inscritos para eleição do Conselho Superior
Resolução nº 01/2023 - Dispões sobre incompatibilidade entre as funções de membro eleito do CSMP e membro do OECP