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Biblioteca Vitual
Detalhes do Decreto 2181.97
Propriedades | Valor |
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Nome: | Decreto 2181.97 |
Descrição | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. |
Arquivo | decreto_2181.97.pdf |
Tamanho: | 540.84 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | gabriela.marins |
Criado em: | 12/01/2021 |
Atualizado em: | 12/01/2021 |
Acessos: | 7 |