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Aplicação e implicações do Direito Penal são debatidos por membros do MP
Aplicação e implicações do Direito Penal
são debatidos por membros do MP
“Se nós aceitarmos as coisas como elas são, o direito não evoluirá”. A frase, proferida pelo promotor de Justiça de São Paulo, Marcelo Mendroni, hoje (10), na aula inaugural do ‘Curso de Especialização em Ciências Criminais’, indica o tom da palestra que ele ministrou para procuradores e promotores de Justiça e professores da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), que participam do curso oferecido pelo Ministério Público estadual em parceria com a Uneb. Durante a palestra ‘O Garantismo Penal e a Segurança Pública’, o promotor paulista suscitou questionamentos diversos sobre aspectos dos direitos Penal e Processual Penal, enfatizando que “se não discutirmos e questionarmos as situações que vivenciamos, o direito fica estagnado”.
Para Mendroni, é essencial que promotores de Justiça e todos os aplicadores das leis busquem no binômio garantismo penal e segurança pública uma relação de equilíbrio. O ‘garantismo penal’, explicou ele, significa, em teoria, aplicar o direito penal mínimo em relação às condutas criminosas previstas na lei, porém “se há um direito penal mínimo, há de existir também um máximo”, concluiu, questionando a todos: “como saber em quais situações devemos aplicá-los?”. Para Marcelo Mendroni, o que em verdade deve-se estabelecer é uma aplicação do direito penal na medida justa, pois “o garantismo nada mais é que a aplicação certa e ideal dos princípios penais e processuais penais previstos na Constituição Federal”. É esta previsão constitucional, aliás, que, de acordo com o procurador da República, Luciano Feldens (palestrante da tarde), limita a criação de leis penais severas, “o que é bom porque faz um equilíbrio”, e ao mesmo tempo exige que determinadas condutas sejam criminalizadas para nos garantir o mínimo de proteção.
Os dois palestrantes, que, conforme o procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto (que abriu o evento), iniciam um curso que “concretiza o ideal do MP de oferecer aos membros uma especialização na área criminal”, afirmaram que a questão do equilíbrio é central tanto para os legisladores quanto para os aplicadores das leis. Conforme Feldens, o grande problema é que a aplicação tem sido unilateral. Só se tem observado a Constituição como limite para a criação de penas, lamentou ele, salientando que é preciso observar que há uma necessidade de ter maior cuidado com os direitos da sociedade, em que estão inseridos, inclusive, os infratores. É nesse cenário – em que há uma idéia de que o Estado, no Direito Penal, é mal – que o Ministério Público deve fiscalizar o arbítrio e a omissão do Poder na correta aplicação das leis, disse Feldens. A capacitação de promotores é uma das preocupações do MP, garantiu Lidivaldo, informando que, no próximo dia 20, a Instituição realizará um encontro para abordar as reformas do Código Penal. O procurador-geral de Justiça lembrou ainda que, no último dia 16, foi criada, no Rio de Janeiro, a Associação Nacional do MP Criminal, que fomentará o estudo de questões criminais sob a ótica da Instituição.
Discutindo segurança pública, Marcelo Mendroni esclareceu que o promotor de Justiça deve buscar o ponto de equilíbrio também para poder garantir os direitos dos cidadãos. Para isso, ele lembrou aos presentes quais são as funções do Estado para prevenir a prática do crime, “que é uma conduta social reprovável, que nós não admitimos”. Recordou também as medidas de repressão existentes, falou sobre causas do aumento da criminalidade e da ação dos promotores frente aos tipos de criminosos. Mendroni questionou ainda se seria necessário “criminalizar” condutas para alcançar a ordem pública e a paz social e onde estaria o meio termo entre a reprovação e a prevenção do crime. Participaram da abertura do curso o professor Luis Carlos Santos, representando o reitor da Uneb; os coordenadores do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim), José Renato Oliva de Mattos; do curso de especialização, juiz Marcelo Lagrota; e do Centro de Aperfeiçoamento Funcional do MP, Fernando Lins; a presidente da Associação do MP (Ampeb), Norma Cavalcanti; e o direitor da Fundação Escola Superior do MP (Fesmip), Nivaldo Aquino.
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