Cartilha Educativa - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - page 14

12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
municipal de proteção integral (promoção e defesa de direitos) para crianças e
adolescentes, com atenção prioritária para a criação e manutenção de um Sistema
Municipal de Atendimento, com foco na doutrina da Proteção Integral e da Prioridade
Absoluta1.
» Fundo DCA
Fundos são recursos orçamentários e financeiros destinados à viabilização das
políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças
e adolescentes, distribuídos mediante deliberação do Conselho dos Direitos nos
diferentes níveis de governo.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA) é um Fundo
especial, criado por lei municipal, que não financia as políticas sociais básicas que já
tem dotação orçamentária e repasse vinculado.
Nesta cartilha, você conhecerá melhor o passo a passo para estruturar o Fundo DCA
em seu município.
» Prestação de Contas
A prestação de contas é uma etapa muito importante no fortalecimento da política
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quando elaborada corretamente, dentro
das normas da administração pública, confere credibilidade ao processo de doação de
recursos ao Fundo DCA, em especial, as doações com incentivo fiscal.
As instituições que executam projetos prestam contas ao Conselho de Direitos e ao
Prefeito. Este presta contas ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Poder Legislativo
Municipal.
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