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Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2015
4. PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES
Como criar o Fundo DCA em meu município?
Através de lei municipal, e não por decreto, portaria ou provimentos administrativos.
Recomenda-se que ele seja instituído com base na lei municipal que cria o Conselho
dos Direitos e o Conselho Tutelar. Uma vez criado o Fundo DCA, sua regulamentação
será feita por decreto do prefeito municipal.
Qual a natureza jurídica do Fundo DCA?
Uma vez que é uma reserva financeira posta à disposição das políticas de atendimento
à criança e ao adolescente, o Fundo não é órgão e nem pessoa jurídica. Não possui
personalidade jurídica, e, por esta razão, precisa estar vinculado administrativamente
a um órgão do Poder Público. Normalmente vincula-se à Secretaria de Ação Social. No
entanto, o Fundo DCA deve ter CNPJ próprio.
Quais as principais fontes de recursos do Fundo?
» Dotação orçamentária do Executivo;
» Transferência intergovernamental;
» Doações de pessoas físicas ou jurídicas (sujeitas à dedução do Imposto de Renda), e
» Multas e penalidades administrativas (o ECA prevê multas decorrentes de apuração
de infrações administrativas e criminais).
Quais são as peças orçamentárias nas quais deve haver a previsão de recursos
para o Fundo DCA?
» Plano Plurianual (PPA) – O Plano Plurianual, com vigência de 04 (quatro) anos,
contém basicamente as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas
aos programas de duração continuada. Cada prefeito eleito deve elaborá-lo, no seu
primeiro ano de governo, e, depois de aprovado pela Câmara Municipal, terá vigência
nos três anos seguintes da sua gestão e no primeiro ano da gestão que se seguir,
considerando a participação popular no processo.
» Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – Sua vigência é de 01 (um) ano. Nela constam
as prioridades do ano subsequente.
