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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
A que se destinam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Os Fundo DCA destinam-se a captar recursos para a execução de políticas, ações e
programas em benefício de crianças e adolescentes.
Quais são os amparos legais que fundamentam os Fundos DCA?
Os Fundos estão previstos no artigo 260, da Lei nº 8.069/90 e regulamentados nos
arts. 71 a 74, da Lei Federal nº 4.320/64, que instituiu normas de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
municípios e do Distrito Federal.
Quem pode doar para o Fundo DCA?
Qualquer cidadão ou pessoa jurídica pode doar para o Fundo utilizando o benefício
fiscal ou não. Para a utilização deste benefício, deve observar os limites estabelecidos
e ter a garantia do comprovante da doação.
Como ficam as doações com dedução no Imposto de Renda?
De acordo com o art. 260-C, do ECA, as doações podem ser efetuadas em bens ou
dinheiro, sendo que as efetuadas em dinheiro devem ser depositadas em conta
bancária específica, em instituição financeira pública, vinculada aos respectivos
Fundos de que trata o art. 260 do ECA
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. A partir da Lei nº 12.594/2012, as doações
aos Fundos DCA, devidamente comprovadas, podem ser integralmente deduzidas do
imposto de renda, obedecendo-se aos limites estabelecidos para as pessoas física e
jurídica.
E as doações efetuados em bens, como devo proceder?
As doações efetivadas através da entrega de bens ao Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente também poderão ser deduzidas do Imposto de Renda desde que
observados os seguintes requisitos:
a) O comprovante de doação deve conter a identificação dos bens, a informação
se houve ou não avaliação e, no caso da ocorrência de avaliação, o nome, CPF
ou CNPJ e endereço do avaliador;
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