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Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2015
b) O doador deve comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação
hábil, e baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se
tratar de pessoa física, e na escrituração contábil, no caso de pessoa jurídica;
c) O valor dos bens doados será determinado pelos seguintes critérios:
» No caso das pessoas físicas - o valor constante da última declaração
do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado.
» No caso das pessoas jurídicas - o valor contábil dos bens.
» O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação
do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por
autoridade judiciária.
Importante lembrar que todos os documentos inerentes ao processo de doação de
bens ao fundo devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos
para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil.
O que o Fundo DCA poderá fazer com os bens recebidos de doação?
Os bens recebidos pelo FDCA, através de doações efetuadas por pessoas físicas ou
jurídicas, poderão ser utilizados ou leiloados para conversão em espécie. Vale ressaltar
que a utilização dos bens ou a aplicação dos recursos obtidos da sua alienação (leilão)
restringe-se ao desenvolvimento das atividades finalísticas do fundo, ou seja, na
execução do plano de aplicação que deve contemplar a política de atendimento dos
direitos das crianças e adolescentes.
Qual o limite de dedução no Imposto de Renda das doações efetuadas por pessoas
físicas?
As pessoas físicas poderão deduzir até 6% (seis por cento) do imposto de renda devido
e apurado na Declaração de Ajuste Anual elaborada e apresentada exclusivamente
através do “Modelo Completo”.
É importante observar que esse limite de 6% (seis por cento) inclui todas as doações a
Fundos DCA, dos Idosos, investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, patrocínios
