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Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2015
Como as doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas são informadas à
Receita Federal?
De acordo com o art. 260-G, III, do ECA, os órgãos responsáveis pela administração das
contas dos Fundos DCA, nacional, estaduais, distrital e municipais, devem informar,
anualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, as doações recebidas mês a mês,
identificando nome, CNPJ ou CPF do doador, bem como o valor doado, especificando
se a doação foi em espécie ou em bens.
A declaração tem prazo para ser apresentada, e, caso não seja feita, a Receita Federal
comunicará ao Ministério Público, e o gestor do Fundo poderá ser responsabilizado.
Além disso, o doador pode incidir em malha “fina”.
Como se dá a aplicação dos recursos dos Fundos DCA?
Os recursos dos Fundos DCA devem ser aplicados em ações prioritárias para execução
das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, definidas, anualmente, pelo
Conselho de Direitos, devendo ser, necessariamente, destinado um percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos
ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.
É importante ressaltar que os recursos dos Fundos devem ser utilizados para custear
atividades finalísticas, não podendo ser utilizados para gastos administrativos de
manutenção e funcionamento, a exemplo da remuneração de Conselheiros Tutelares,
reformas de imóveis, aquisição de imóveis, diárias, pagamento de cursos para
Conselheiros, etc.
Existe Conselho de Direitos nas esferas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais?
Sim. Cada esfera possui um Conselho específico, com autonomia limitada, de acordo
com sua competência de atuação definida pela Constituição Federal.
Como é composto o Conselho dos Direitos?
Compõe-se, paritariamente, por representantes da sociedade civil e do poder público,
conforme disposição da lei específica que o institui.
