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Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2015
(federal, estadual ou municipal), a depender do Fundo onde busca o financiamento
do projeto.
Se a entidade concorrer a projetos a serem financiados pelo Fundo ela pode
compor o Conselho dos Direitos?
Não. A entidade que pleitear recursos do Fundo não deve fazer parte do Conselho,
para não ocorrer conflitos de interesse e influência na decisão do plenário do Conselho
de Direitos, além de outras implicações.
O Conselho dos Direitos emite comprovante da doação?
Sim. O Conselho de Direitos deverá emitir o comprovante mediante a confirmação da
doação. No comprovante, constarão todas as informações para inserir na Declaração
Anual de Imposto de Renda.
Como faço para acessar ao Comprovante?
Após realizar a doação, o doador deve entrar em contato com o Conselho de Direitos,
a fim de solicitar a confirmação da doação, por meio de telefone ou e-mail disponíveis
nos municípios, podendo, no caso dos Fundos DCA estruturados e comunicados ao
Ministério Público, serem acessados, no anexo desta Cartilha, ou em sua versão digital,
disponível no endereço eletrônico do Ministério Público da Bahia. Se o Conselho de
Direitos não informar, na Declaração de Benefício Fiscal – DBF, à Receita Federal e
também não emitir a confirmação da doação, por meio do aludido recibo, o doador
cairá em malha na Receita.
Como faço para declarar o valor doado ao Fundo DCA?
Para informar o valor doado na Declaração de Imposto de Renda, o doador deve
declarar apenas em Doações Efetuadas no Código 40. Deverá deixar em branco, sem
informações, o Resumo da Declaração.
O que é o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente?
O Plano Decenal é um instrumento que traça as diretrizes da Política dos Direitos
Humanos da Criança e do Adolescente, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Devem ser construídos pelos Conselhos de Direitos.
