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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
É possível a compra de imóveis ou construção de edificações
com recursos do Fundo DCA?
Não. É recomendado que o recurso do Fundo seja para financiar projetos que atendam
diretamente crianças e adolescente, não sendo utilizados em atividade meio. A
Resolução nº 137 do CONANDA também orienta sobre a não utilização de tais recursos
em construções.
Como destinar os recursos para o Fundo DCA?
Acesse o anexo ou a versão digital desta Cartilha e busque as informações
correspondentes ao Fundo do município escolhido do Estado da Bahia para realizar a
doação e siga as orientações nela contida.
Quando posso realizar a doação ao Fundo DCA?
O cidadão pode doar durante todo o ano, mas, para obter o benefício fiscal, deve
atentar-se ao limite legal de 6% (seis por cento).
Como faço para saber o valor correspondente aos 6% (seis por cento)?
Você deve acessar o site da Receita Federal e buscar o simulador e inserir os valores
aproximados solicitados pela ferramenta.
O que é e quais são os rendimentos tributáveis?
Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o quais incide o imposto de renda da
pessoa física. Os rendimentos tributáveis incluem salário, aposentadoria, pensões e
dinheiro ganho com prestação de serviços, rendas de alugueis e outras definidas pelo
Regulamento do Imposto de Renda. Existem limites, mensal e anual, de isenção, cujos
valores são anualmente atualizados pelo Governo Federal.
Posso inserir dependentes no cálculo do percentual de doação?
Sim. A inclusão de dependentes influencia na base de cálculo para o imposto de
renda, enquanto, que as doações ao Fundo DCA tem como parâmetro de limite o valor
do imposto devido.
