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Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2015
Posso destinar ao Fundo DCA recursos diretamente na Declaração Anual do
Imposto de Renda?
Sim. Através do Programa da Declaração do IRPF, é possível o contribuinte deduzir,
no próprio ano da declaração, as doações efetuadas aos Fundos DCA, desde que seja
escolhido o “modelo completo”.
Qual o percentual para doar diretamente na Declaração?
As doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% (três por cento) sobre
o Imposto de Renda devido, apurado na declaração. O pagamento da doação deve
ser efetuado, impreterivelmente, até 30 de abril do ano em exercício. Mas, para
o Fundo DCA receber a doação, é preciso que o Conselho de Direitos cadastre o
mesmo na Secretaria Especial de Direitos Humanos - SDH, cujas orientações e prazos
estão disponibilizados no site
. A SDH, de posse das informações,
encaminha, anualmente, à Receita Federal, para cadastro no programa de declaração
de imposto de renda pessoa física.
Quem optou pelo desconto simplificado também pode deduzir os gastos com os
Fundos DCA?
Não. O desconto simplificado substitui todas as deduções a que o contribuinte
tem direito na declaração de rendimentos, inclusive aquelas que são diminuídas
diretamente do imposto.
Como são realizadas as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos às doações,
na declaração, é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos
Fundos DCA, que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional
dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
As doações realizadas a orfanatos e similares não são equivalentes às feitas aos
Fundos aqui tratados e, por isto, são indedutíveis.
Os Fundos de assistência, que estão limitados a um por município, um por estado e
um nacional, devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, o
