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Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2015
O que são créditos adicionais?
Constituem créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. É de fundamental importância que o
Conselho de Direitos conheça seu funcionamento para poder fazer uso desse meio a
fim de obter e aumentar os recursos do Fundo.
Como se classificam os créditos adicionais?
» Créditos Suplementares – Quando as dotações orçamentárias são insuficientes, a lei
autoriza a abertura de créditos suplementares. São autorizados por lei e abertos por
decreto. Dependem da existência de recursos e são precedidos de justificativa.
» Créditos Especiais – São aqueles que se destinam a atender despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica, criando-se, dessa forma, um novo programa
para atender pedidos não previstos no orçamento. Também são autorizados por lei e
abertos por decreto.
» Créditos Extraordinários – São aqueles que se destinam a atender a despesas
urgentes, como uma calamidade pública. Não comportam autorização legislativa
prévia e independem da existência de recursos.
5. CONCLUSÃO
O Ministério Público do Estado da Bahia, através do Centro de Apoio Operacional da
Criança e do Adolescente, em ação conjunta com o Instituto Direito e Cidadania – IDC,
Fundação Odebrecht e Conselho Regional de Contabilidade da Bahia - CRCBA, realizou
parceria estratégica para o atendimento a tão importante demanda social, tratada,
cuidadosamente, na presente
Cartilha Educativa “Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente”
, cuja redação contou também com a participação de profissionais que
se dispuseram a colaborar para o êxito deste trabalho.
A principal conclusão que se pode, de logo, assentar, é que muitos benefícios poderão
ser fruídos pela sociedade e pela própria administração dos municípios, notadamente
por encetar uma atividade basicamente cidadã, informando os direitos e obrigações
que envolvem a implantação e implementação compulsórias dos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente – Fundos DCA, que além da dotação orçamentária
estabelecida em lei, também recebe doações de pessoas físicas ou jurídicas, com
