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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
dedução no Imposto de Renda, servindo como uma essencial ferramenta
orientadora para evitar que eventuais doadores possam saber como efetivar a
destinação de percentual do seu IR devido ao Fundo DCA de sua preferência, com
a clareza de evitar que incidam em malha. Constitui-se, por fim, um documento
orientador para a correta utilização dos recursos do aludido Fundo.
Essa é a grande tese que se defende nesta Cartilha.
