Cartilha Educativa - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - page 7

APRESENTAÇÃO
A Cartilha Educativa “Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente”, ora
apresentada, é um fundamental instrumento para o desenvolvimento das ações do
Programa Infância em 1º Lugar, especialmente para o aperfeiçoamento dos Projetos
Fortalecimento de Conselhos
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e Orçamento Criança
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, surgida a partir da iniciativa do
Centro de Apoio da Criança e do Adolescente – CAOCA.
Para o desenvolvimento do respectivo conteúdo e produção, a importante parceria,
decorrente de convênio celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia -
MPBA, Instituto Direito e Cidadania – IDC, Fundação Odebrecht e Conselho Regional
de Contabilidade da Bahia - CRCBA foi de substancial importância, para que possamos
contribuir com o País que queremos.
Como uma das ações do mencionado Programa, que já conta com 185 adesões de
municípios, a presente Cartilha tem por objetivo, portanto, orientar os Promotores
de Justiça, Prefeitos, Vereadores, Gestores dos Fundos, Conselheiros de Direitos e
Tutelares, Doadores – pessoas físicas ou jurídicas, sociedade em geral, a conhecer os
mecanismos para a implantação e implementação dos Fundos dos Direitos da Criança
e do Adolescente – Fundos DCA.
Através da parceria firmada, foi possível elaborar um roteiro lúdico, de fácil
compreensão, com leitura aprazível, baseando-se na experiência diária de cada
órgão, em razão de consultas e denúncias costumeiramente dirigidas, marcando os
25 (vinte e cinco) anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, diploma
jurídico, que, rompendo com paradigmas do antigo Código de Menores, instituiu a
doutrina da proteção integral, constituindo-se um forte instrumento jurídico garantista
e responsabilizante.
Com a Lei nº 8.069/90, criança e adolescente passam à condição de sujeitos de
direitos e não mais objetos da intervenção do Estado. Na medida em que estabeleceu
princípios fundamentais, a exemplo do superior interesse da criança, da prioridade
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o levantamento da situação desses órgãos, para a instauração de inquérito civil e posterior assinatura de termo de ajustamento de
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Conselhos de Direitos, a implantação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA) e a implementação do SIPIA.
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tir dotação, nas leis orçamentárias, que garantam a prioridade absoluta de recursos não só para o Fundo DCA, mas para as ações
voltadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes em todas as políticas públicas.
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