Cartilha Educativa - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - page 8

absoluta, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o ECA conclamou o
desenvolvimento de uma nova política, informada pelos princípios constitucionais
da descentralização politico-administrativa, com a consequente municipalização das
ações, e da participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas
públicas voltadas ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes e suas
respectivas famílias, além do controle de sua efetiva execução por parte do poder
público, em todos os níveis de governo.
Os trabalhos, nesta publicação, foram desenvolvidos em cinco itens: 1.Introdução; 2.
Desenvolvimento. Conhecendo os mecanismos para a implantação e implementação
do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente (Fundo DCA); 3. Visão Global: caminho
a ser trilhado; 4. Perguntas e Respostas mais frequentes, e 5. Conclusão.
A Cartilha não se restringe ao conteúdo nela constante. Caso subsista alguma
dúvida, poderá ser encaminhada ao Ministério Público, por meio do CAOCA, para o
aprimoramento das próximas edições, a ser disponibilizada nos sites dos parceiros.
Será alimentada, em sua versão digital, com novas informações, constantemente,
a partir do recebimento de novos questionamentos ou de informações acerca de
eventuais Fundos que venham a ser implantados e implementados regularmente no
estado.
Nesta edição apresentaremos, como anexo, a partir das informações prestadas pelos
Promotores de Justiça da Bahia, a relação dos Fundos DCAs implementados, que
possuam todos os requisitos para a divulgação.
Esperamos com a presente publicação, poder contribuir, de algum modo, para
o fortalecendo do exercício da cidadania, com embasamentos importantes para a
consecução dos seus objetivos, com vista à transformação social, nessa matéria de
grande relevância, mobilizando a sociedade, na busca da concretização do princípio da
prioridade absoluta, já que lei, por si só, não tem o condão de modificar a realidade
social.
A implementação do ECA depende de todos nós. É preciso a urgente adequação nos
orçamentos públicos. O reconhecimento de que o administrador público tem sua
atuação vinculada ao principio da legalidade (art. 37, da Constituição Federal e arts.
4º e 11, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa) é a única forma de
impedir que se transforme essa importante lei em letra morta. Seus ditames não
devem ser encarados como mero conselho ou aviso para os administradores. Lugar de
criança e adolescente é nos orçamentos públicos.
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