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Sinase é debatido em evento do MP e TJ
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) está sendo debatido hoje, dia 21, durante o evento ‘Sinase – Lei n° 12.594/12 uma abordagem transdisciplinar entre a teoria e a prática’, promovido em parceria pelo Ministério Público estadual e o Tribunal de Justiça. O evento foi aberto com a participação do presidente do TJ, desembargador Nilson Castelo Branco, e da procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, que destacou que a lei do Sinase é uma conquista histórica para os adolescentes em conflito com a lei e para toda a sociedade brasileira. “O Sinase apresenta um passo importante na afirmação dos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à infância e à juventude”, registrou a PGJ, salientando que a lei expressa o compromisso com uma sociedade mais justa, democrática e solidária, o que “nos desafia a construir um atendimento socioeducativo que seja capaz de educar, ressocializar e transformar vidas”.
Norma Cavalcanti lembrou que o MP tem papel importante na fiscalização das unidades e programas de atendimento, na garantia do devido processo legal, na aplicação das medidas mais adequadas ao caso concreto, na promoção da justiça restaurativa, na articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos, na sensibilização da opinião pública e na cobrança do poder público pela implementação efetiva da lei do Sinase. Ela e o presidente do TJ assinaram um Termo de Cooperação Técnica que estabelece bases gerais para a cooperação técnica, científica, acadêmica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre os órgãos visando a formação, aperfeiçoamento e especialização técnica do quadro de pessoal, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações programadas, projetos e atividades complementares.
O presidente do TJ destacou que as medidas educativas existem para responsabilizar os adolescentes quanto às consequências do ato e devem incentivar a reparação e a integração por meio de plano individual de atendimento, com atuação de diversas áreas. Ele lembrou a importância da autocomposição e da justiça restaurativa para resolução de conflitos. Além dele e da PGJ, participaram da mesa de abertura os promotores de Justiça Tiago Quadros, coordenador do Centro de Apoio e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), e Sansulce Filardi, da 4° Vara de Apuração de Ato Infracional da Capital; o coordenador da Infância e Juventude do TJ, desembargador Salomão Resedá; e o diretor-geral da Universidade Corporativa do TJ, desembargador Mário Albiani Júnior.
Segundo o diretor-geral da Unicorp, o evento decorre de reuniões interinstitucionais entre o MP e o TJ sobre o tema, “que é de extrema importância para a implementação das medidas socioeducativas”. O MP e o TJ caminham em busca de medidas que efetivamente ressocializem aqueles que não tiveram tantas oportunidades em um país que ainda não alcançou o desenvolvimento desejável, registrou o desembargador. Durante o evento, foi lançada a obra coletiva ‘ Sinase – Lei n° 12.594/12 uma abordagem transdisciplinar entre a teoria e a prática’, que foi construída com a participação de promotores de Justiça e magistrados. Foram ministradas palestras sobre ‘Princípios norteadores das medidas socioeducativas e Justiça Restaurativa Juvenil’, ‘O Plano Individual de Atendimento Socioeducativo (PIA): contribuições a um debate permanente’ e ‘Execuções de medidas socioeducativas’, que contaram com a participação dos promotores de Justiça Sansulce Filardi, Andréa Ariadna Correia e Evandro Luís de Jesus.