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Biblioteca Vitual
Detalhes do Lei 12.529/2011
Propriedades | Valor |
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Nome: | Lei 12.529/2011 |
Descrição | strutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. |
Arquivo | l12529.pdf |
Tamanho: | 233.86 KB |
Tipo: | application/pdf |
Autor: | gabriela.marins |
Criado em: | 14/01/2021 |
Atualizado em: | 14/01/2021 |
Acessos: | 12 |