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Curso recicla promotores de Justiça para as eleições
Curso recicla promotores
de Justiça para as eleições
“Embora questione a constitucionalidade, sou a favor da Lei da Ficha Limpa, principalmente porque ela é fruto da mobilização da sociedade civil e representa o primeiro passo em direção à tão almejada reforma política”. Esta é a opinião do procurador do Estado da Bahia, Luiz Viana Queiroz, manifestada na manhã de hoje, dia 19, ao ministrar palestra sobre 'Registro de Candidatura' no 'Curso de Direito Processual Eleitoral', promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip). O curso foi aberto no auditório do Ceaf pelo procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, que enfocou o esforço do MP de promover o constante aperfeiçoamento e atualização dos seus membros, “notadamente na questão eleitoral, tema da ordem do dia”. Conforme destacou o PGJ, “as eleições são um evento que impõe uma liturgia cívica e nós, membros do MP, não podemos negligenciar de nossas tarefas durante sua realização”.
Na abertura do curso, que se estenderá até amanhã à tarde, o assessor especial do PGJ, promotor de Justiça Adalvo Nunes Dourado Júnior, parabenizou a iniciativa da Fesmip e do Ceaf de “nos contemplar com um tema tão atual, objetivando o nosso aperfeiçoamento, e a sensibilidade do chefe do MP de acolher os pleitos da classe com vistas à preservação da excelência da qualidade do trabalho dos promotores de Justiça”.
Advogado com atuação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral), Luiz Viana Queiroz lembrou aos promotores de Justiça com atuação na área eleitoral participantes do evento que a Lei Complementar nº 135/2010 é fruto do trabalho do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), que mobilizou a sociedade civil, conseguiu 1 milhão e meio de assinaturas e apresentou um ante-projeto no Congresso Nacional, que foi aprovado com poucas alterações. “A lei é chamada de 'Ficha Limpa' porque um dos seus aspectos é o de impedir a candidatura de políticos condenados pela Justiça, mesmo sem o fim do processo”.
Conforme ponderou o palestrante, há várias questões teóricas que envolvem a aplicação da lei nestas eleições. A primeira delas é que a Constituição Federal estabelece que uma lei que mudar o processo eleitoral não pode ser aplicada antes de um ano, e a Lei Complementar 135/2010 é de março último. A segunda questão diz respeito à dúvida se a lei tem efeito retroativo, ou seja, se pode ser aplicada a pessoas condenadas antes da sua sanção; e a terceira se é possível declarar inelegibilidade de um candidato a partir da decisão de um colegiado de juízes sem haver transição em julgado. “Essas questões já foram respondidas pelo TSE, que decidiu pela aplicação da Lei nas eleições deste ano, o que está causando ebulição porque cinco Tribunais Regionais Eleitorais, sendo um deles o da Bahia, manifestou-se contrário à aplicação da lei nestas eleições”, informou Luiz Viana Queiroz. O palestrante também declarou-se contra a aplicação da Lei 135 este ano, “porque é preciso respeitar o princípio da anualidade, não pode ter efeito retroativo e tem que se respeitar o trânsito em julgado”, registrando, no entanto, que a lei traz importantes avanços. Um deles diz respeito aos juízes, procuradores e promotores com atuação eleitoral, já que as ações eleitorais que possam gerar cassação de mandato ou de diploma devem ser julgadas com prioridade.
O curso teve continuidade com as palestras do procurador regional eleitoral, Cláudio Gusmão, sobre 'Propaganda Eleitoral' e do coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral de Minas Gerais, promotor de Justiça Edson Resende Castro (foto), sobre 'Abusos do Poder Político e Econômico'. Amanhã as palestras serão de Luiz Viana Queiroz, sobre 'Prática Recursal Eleitoral' e do procurador regional eleitoral substituto, André Luiz Batista Neves, sobre 'Aspectos da Persecução Criminal Eleitoral'.
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