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Contratação de advogados pelos municípios é tema de mesa-redonda no MP
Contratação de advogados pelos municípios
é tema de mesa-redonda no MP
A busca por um consenso possível deu a tônica dos debates que aconteceram na manhã de hoje, dia 7, durante a mesa-redonda sobre 'Contratação de advogados pelos municípios', no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), no Jardim Baiano em Salvador. Organizado pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP) e do Ceaf, o encontro reuniu promotores de Justiça, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para discutir soluções para questões polêmicas. Para o procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, o momento revela um amadurecimento institucional. “Nós demonstramos nossa capacidade de diálogo. Temos posições, mas não nos portamos como donos da verdade. Chamamos setores interessados para construir possíveis consensos e, discutir, com clareza, as questões nas quais há e nas quais não há concordância”, destacou o PGJ, ressaltando a absoluta liberdade e independência de cada promotor de Justiça no seu entendimento individual da questão, de acordo com cada caso concreto.
Segundo o coordenador do CAP, promotor de Justiça Antônio Faustino de Almeida, o núcleo “recebe várias representações de contratações irregulares de advogados realizadas por municípios baianos”, tendo que dar a cada uma um andamento adequado. Faustino, contudo, foi enfático ao destacar que em nenhuma das ações do CAP há qualquer advogado figurando como réu. “Nosso foco são sempre os gestores, os prefeitos, e as formas segundo as quais os advogados são contratados”, frisou. Para o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, “o momento é de muita instabilidade” na área das contratações de advogados por prefeituras. A OAB tem um grupo de trabalho para debater o tema e entende que “a contratação de advogado, por princípio, não é licitável”. O presidente acrescentou ainda que “a atividade da advocacia não pode ser criminalizada”, ponderando, entretanto, que é preciso ter clareza quanto à possibilidade real da existência de desvios, com o objetivo de corrigi-los.
Conforme explicou o coordenador do Gepam, Adriano Assis, é preciso que fique claro, no caso concreto, sob que forma a contratação de um advogado ou de um escritório de advocacia é compatível ou não com a Lei de Licitações. “Isso tem sido recorrente no interior do nosso e de outros estados: contratações sem processo licitatório”. Este tipo de contrato, no entanto, só seria possível em determinados casos. “O objetivo não é firmar uma posição definitiva do MP, já que as situações variam de acordo com os casos concretos”, frisou Adriano, ressaltando, entretanto, o que pode ser feito quando constatatada a existência de irregularidades. “Nesses casos, o MP tem atuação tanto como órgão de controle preventivo dos processos de licitação e inexigibilidade realizados pelos municípios, como também, se for o caso, na hipótese de levar o assunto ao Judiciário”, concluiu. Coordenador do Ceaf, o promotor de Justiça Valmiro Macedo fez questão de ressaltar que a discussão levantada na mesa-redonda não dizia respeito apenas a advogados, gestores públicos ou promotores de Justiça. “O que tratamos aqui é importante do ponto de vista da sociedade como um todo. Contratações realizadas de forma equivocada podem resultar em prejuízo ao erário. Portanto, defender os cofres públicos é a nossa obrigação maior nesses casos”, reforçou.
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