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Madre de Deus se compromete a regularizar unidades de Saúde
Madre de Deus se compromete a regularizar
unidades de Saúde
O Município de Madre de Deus tem até o final deste ano para completar a primeira etapa de um programa de regularização sanitária que se comprometeu a desenvolver em todos os estabelecimentos de saúde da rede pública que estão sem alavará da Vigilância Sanitária, obrigatório segundo o código do próprio Município. O compromisso foi firmado junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gesau) do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Kárita Conceição Cardim de Lima. O Município de Madre de Deus tem até o dia 31 de julho de 2016 para regularizar a situação, o que será feito em quatro etapas. Caso o compromisso não seja cumprido, o MP poderá acionar o Município para que pague multa, bem como adotar outras providências legais cabíveis.
Segundo informações prestadas pela própria Secretaria Municipal de Saúde de Madre de Deus, nenhuma das 11 unidades de saúde da rede pública do Município possui alvará sanitário, manual de procedimentos operacionais padrão, nem plano de gerenciamento de saúde, responsável técnico ou certificado de pragas. Deverão passar pela adequação, para obter o alvará no prazo pactuado, as seguintes unidades: Hospital Municipal Dr. Eduardo Ribeiro Bahiana, Posto de Saúde da Família II, Posto de Saúde da Família IV, Farmácia Básica, Centro de Referência da Mulher, Posto de Saúde da Família I, Centro de Especialidade Odontológica, Unidade Básica de Maria da Guarda, Posto de Saúde da Família III, Posto de Saúde da Família V e Centro de Atendimento de Fisioterapia. O compromisso dispõe ainda que os estabelecimentos que vierem a ser criados ou passarem por intervenções que demandem uma nova certificação terão um prazo de 12 meses a partir da inauguração para obterem o alvará de saúde.
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