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Reunião do CNPG debate teletrabalho e PEC 63
A PEC 63, que está na pauta de votação do Senado, propõe alteração da Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal tenham direito a receber parcela mensal de 5% do subsídio, por cada cinco anos de efetivo exercício nas respetivas instituições. Foi discutida a melhor estratégia para aprovação da matéria no Congresso.
Quanto ao teletrabalho, foi destacado que qualquer proposta de regulamentação tem que ponderar a necessidade, prevista constitucionalmente, de o promotor de Justiça residir na comarca, para garantir o atendimento presencial à população, sem desconsiderar a possibilidade da atuação remota, de forma subsidiária.
A reunião contou com a presença do corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D'Albuquerque; do conselheiro Rinaldo Lima; da secretária de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República Eunice Carvalhido, representando o PGR Augusto Aras; do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murietta; dos diversos procuradores-gerais de Justiça dos MPs estaduais e do secretário-executivo do CNPG, promotor de Justiça Pedro Maia.
Na ocasião, o corregedor Oswaldo D'Albuquerque pontuou a importância de estabelecer, nacionalmente, como pauta prioritária do Ministério Público o aumento da cobertura do saneamento básico no país, cuja meta do novo Marco Legal é atingir 99% da população brasileira com acesso à água potável e 90% com esgotamento sanitário em suas residências até 2033. O corregedor destacou que os dados atuais apontam que quase 30 milhões de brasileiros vivem em cidades com contratos de saneamento irregulares.
Fotos: Sérgio Almeida
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