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Guarda Municipal Legal
Guarda Municipal Legal
O projeto “Guarda Municipal Legal” objetiva contribuir com o sistema de segurança pública, mediante o diagnóstico, monitoramento e fiscalização quanto à regularidade das Guardas Municipais instituídas nos municípios baianos, para que seja observado o que disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Contatos
CEOSP - Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social
Telefone:
(71) 3103-0380
Email: