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MP pede à Justiça que multe danceteria em R$ 2,3 milhões por descumprimento de TAC
MP pede à Justiça que multe danceteria em
R$ 2,3 milhões por descumprimento de TAC
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça do Consumidor Jozeane Suzart, requereu à Justiça a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2007 com a Dolce Danceteria para cessar atos abusivos contra os consumidores cometidos pelo estabelecimento. Além de aplicação de multa no valor de R$ 2,3 milhões pelo descumprimento do termo, a promotora pede que o Judiciário determine que a empresa não impeça, sem justa causa, o acesso de maiores de 18 anos ao seu estabelecimento e proíba a danceteria de impor um limite quantitativo mínimo de consumo como condição para ingressar ou permanecer no estabelecimento.
Todas essas determinações estavam previstas no TAC proposto pelo Ministério Público e assinado pela Dolce Danceteria em 2007, mas “houve flagrante descumprimento do quanto estipulado”, informou Joseane Suzart. O TAC previa a fiscalização, por parte do MP, do cumprimento do quanto acordado, e que, em caso de descumprimento, a danceteria pagaria multa diária no valor de R$ 1.000,00. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, foi solicitado à Central de Apoio Técnico do Ministério Público da Bahia (Ceat) o cálculo do valor da multa incidente desde o dia em que o termo foi firmado em 2007, o que corresponde a R$ 2.398.584,28. A multa será revertida ao Conselho Gestor do Fundo Federal de Direitos Difusos do Ministério da Justiça