Você está aqui
MP celebra TAC com Prefeitura de Maraú para estruturar Conselho Tutelar da cidade
MP celebra TAC com Prefeitura de Maraú
para estruturar Conselho Tutelar da cidade
Por conta das precárias condições estruturais e de funcionamento do Conselho Tutelar de Maraú, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça da Comarca, Catharine Rodrigues Cunha, celebrou ontem, dia 10, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para que sejam sanados todos os problemas verificados na instituição. O Conselho Tutelar não conta hoje, por exemplo, com um letreiro externo que identifique o órgão ao público, telefone, carro, material de expediente suficiente (como papel, caneta, lápis, grampeadores etc.), armários e pastas de arquivo de documentos, impressora e acesso à Internet.
No Termo, a prefeita Maria das Graças de Deus Viana se compromete a providenciar quase todos esses itens até o próximo dia 15 de junho, prazo que pode ser prorrogado por mais trinta dias desde que o Município justifique a necessidade ao MP. Já o veículo para realização das diligências dos conselheiros deve ser solicitado à Prefeitura pelo Conselho Tutelar dentro de 24 horas. A prefeita se responsabilizou ainda por fornecer telefone celular exclusivo aos conselheiros durantes as diligências e os plantões, e por contratar profissionais das áreas de pedagogia, psicologia e assistência social, para realizar avaliações técnicas e atendimentos quando solicitados. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC resultará em multa diária de R$ 2 mil, com reajuste mensal pelo índice do IPG-M, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis contra eventual omissão do poder público.