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Resolução nº 07/2023 - Modifica e fixa as atribuições das Promotorias de Justiça de Irará Resolução nº 08/2023 - Modifica e fixa as atribuições das Promotorias de Justiça de Lauro de Freitas Resolução nº 06/2023 - Grupo de Trabalho (Suscitação e dirimição de conflitos de atribuições) Resolução nº 05/2023 - Modifica e fixa as atribuições das Promotorias de Justiça de Irecê Resolução nº 04/2023 - Altera prazo de conclusão de inquérito civil para apuração de ato de improbidade Resolução nº 03/2023 - Modifica e fixa as atribuições das Promotorias de Justiça de Dias D’Ávila Resolução nº 02/2023 - Modifica e fixa as atribuições das Promotorias de Justiça de Itaparica Resolução nº 01/2023 - Altera a Resolução nº 29/2022 (GAECO)Ministério Público do Estado da Bahia
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Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
