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População deve estar alerta quanto à legalidade das escolas
População deve estar alerta
quanto à legalidade das escolas
A criação do 'Selo Escola Legal' e a publicação de um manual para orientar gestores escolares (diretores, vice-diretores e secretários) na regularização da documentação de alunos procedentes de estabelecimentos não autorizados foram os assuntos discutidos na reunião do 'Grupo de Trabalho Escola Legal', realizada na tarde de ontem, dia 5, na sede do Ministério Público estadual. Conforme a representante do MP integrante do grupo de trabalho, promotora de Justiça Márcia Guedes, o manual já está com um versão preliminar, passando por revisões para chegar ao texto final, e o selo está em fase de aprovação pelos conselhos Estadual e Municipal de Educação para posterior homologação pelos secretários Estadual e Municipal de Educação com o objetivo de propiciar à população a identificação das escolas que estão devidamente legalizadas.
“Está aproximando-se o período de matrícula para o ano letivo 2010, e a população deve estar alerta buscando, antes de realizar a matrícula, confirmar a legalidade da escola no que se refere à autorização de funcionamento”, ressalta Márcia Guedes. Ela chama atenção para o fato de que muitos escolas – seja de educação infantil, ensino fundamental, médio ou de educação profissional – funcionam irregularmente, causando não só prejuízos financeiros aos alunos, mas também impossibilitando-os de ingressar na faculdade, concluir um curso superior ou buscar emprego”.
Participaram também da reunião os representantes das secretarias Estadual e Municipal de Educação, respectivamente, Sônia Freitas e Paulo Bezerra; dos conselhos Estadual e Municipal de Educação, Joelice Braga e Lindalva dos Reis Amorim; da Ouvidoria Geral do Estado, Fábio Mendes; e da Ouvidoria do Município, Vanessa Guedes.
Sônia Freitas explica que algumas escolas são constituídas de forma regular, mas ficam irregulares por não renovar a autorização de funcionamento; outras são abertas e funcionam sem obter prévia autorização. Há casos também de escolas regulares que encerram suas atividades sem o devido registro e se tornam irregulares. Todas essas situações causam transtornos e prejuízos aos alunos, que podem até concluir o curso superior, mas, descoberto o fato de terem estudado no ensino fundamental ou médio numa escolar irregular, perdem o direito de exercer a profissão, frisa a promotora de Justiça. “Daí a necessidade de as pessoas estarem alertas, procurando verificar se a escola em que estão matriculadas ou que pretendem matricular-se ou matricular seus filhos é ou não uma escola legal, e denunciando no MP, mediante representação, os casos de escolas irregulares”, salienta Márcia Guedes, destacando ainda a importância do trabalho das escolares regulares na análise da documentação de alunos transferidos de outros estabelecimentos.
A representante do MP esclarece que constitui crime abrir escola oferecendo ensino à população sem autorização, e toda escola deve expor em local visível a autorização de funcionamento. Na Bahia, cabe à Secretaria Estadual da Educação , através da Diretoria Regional da Educação (Direc), autorizar o funcionamento das escolas de ensino fundamental das redes particular e municipal quando o município não tem Conselho Municipal de Educação. Quanto à rede estadual, a Direc autoriza o funcionamento tanto do ensino fundamental quando do ensino médio e da educação profissional. A autorização do ensino médio e educação profissional da rede particular é competência do Conselho Estadual de Educação. Na educação infantil, é responsabilidade dos conselhos municipais de Educação o estabelecimento de normas disciplinares, a autorização e o reconhecimento de instituições públicas e privadas.