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Recomendação nº 03/2000 – Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude que sugira ao CMDCA providências para a implantação, ampliação e/ou reavaliação de programas políticos e sócio-educativos em meio aberto além de outras providências.
Recomendação nº 02/2000 – Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude o levantamento de todas as ações que tramitam na Justiça, promovendo o andamento das paralisadas, observando o princípio da prioridade absoluta nas demandas relativas
Recomendação 01/2000 – Recomenda aos Promotores de Justiça da Infância e da Juventude a participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios que integram a Comarca, fiscalizando aos t
Ato nº 02/98 – Recomenda aos Promotores de Justiça que promovam, periodicamente, junto às escolas levantamento dos casos de evasão escolar, repetência, reiteração de faltas injustificadas, suspensões e expulsões de alunos, adotando as medidas cabíveis, be
Ato Nº 01/2011 - Dispõe sobre o lançamento, no SIMP - Sistema Integrado de Informações do Ministério Público, de dados atinentes aos Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares
Ato Nº 01/2012 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo, excepcionalmente no exercício de 2012, para lançamento no SIMP de dados atinentes aos Conselhos e Fundos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares
Comunicação Nº 05/2012 - Comunicado aos membros do Ministério Público responsáveis pela área da Infância e Juventude
Recomendação 02/2012 - Dispões sobre o envio dos relatórios das inspeções nas entidades de acolhimento insitucional e de acolhimento familiar
Recomendação 03/2012 - Dispõe sobre a fiscalização a unidades destinadas ao cumprimento de MSE em meio fechado
Recomendação nº 06/2012-CGMP - Dispõe acerca da necessidade do acesso regular ao correio eletrônico da Promotoria, pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude, para o acompanhamento e monitoramento da apuração das denuncias
Recomendação 08/2012 - Dispõe acerca da necessidade da intervenção do Ministério Público, para assegurar a politica de convivência familiar e comunitárias às crianças e adolescentes