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CNPCP reúne MP, defensoria e judiciário em seminário nacional de política criminal e penitenciária
CNPCP reúne MP, defensoria e judiciário em seminário nacional
de política criminal e penitenciária
Presidido pelo promotor de Justiça baiano Geder Gomes, representante também do Ministério Público estadual no encontro, foi realizado nesta terça-feira, dia 20, no Hotel Matiz, no Bairro do Costa Azul, o '2º Seminário Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Região Nordeste'. O evento, o sexto regional realizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o segundo no nordeste, deu enfoque à atuação da Defensoria Pública na política penitenciária da região, objetivando mapear os principais problemas do sistema, trocar experiências em boas práticas e sugerir novas diretrizes para as políticas nacionais traçadas pelo CNPCP, que é o órgão do Ministério da Justiça responsável por elaborá-las. O evento apresentou um diagnóstico da situação carcerária na Bahia, através da exposição de três defensoras. Fabíola Pacheco falou modelo de atuação da defensoria no sistema prisional; Bethânia Ferreira fez uma explanação sobre a necessidade de proteção especial para a mulher encarcerada; e Cynara Peixoto expôs o projeto de assistência integral ao preso usuário de substâncias psicoativas, atendendo à resolução 01/2012 do CNPCP. “Essas ações apresentadas são resultado de um esforço conjunto que congrega os órgãos de execução penal, a exemplo do Ministério Público, Magistratura, Defensoria Pública, conselhos penitenciários e conselhos de comunidade”, ressaltou Geder Gomes, que além de presidir o CNPCP é coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social do MP-BA (Ceosp).
Composta por representantes de todos os órgãos e instituições que integram o sistema de execução penal, a mesa do evento contou com a vice-presidente do CNPCP Valdirene Daufemback; o presidente do Conselho Penitenciário do Piauí, Raumário Mourão; a titular da Vara de Execuções Penais, juíza Andremara dos Santos; o presidente do conselho da comunidade da Capital, Pastor Barbosa, além da defensora pública geral Célia Padilha. A chefe da defensoria destacou a forma com a qual o CNPCP tem reforçado o papel da Defensoria na política criminal e na execução penal, chamando atenção para a importância da parceria estabelecida através de números. “Hoje, 80% dos presos do sistema penitenciário na Bahia são representados por defensores públicos. O índice se repete quando se trata de processos que tramitam nas varas de execução penal”, pontuou, sendo congratulada pela titular da Vara, Andremara dos Santos. “O momento vivido pela Defensoria, pelo CNPCP e por todo o sistema carcerário deve ser celebrado, no que toca à integração de ações. Há uma visão institucional continuada no sistema que se reflete na sincronicidade entre as ações dos diversos órgãos que o compõem” asseverou a magistrada, destacando a implantação, por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) do 'Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário'.
A criação do grupo de execução penal pela defensoria pública em 2011 foi o destaque da apresentação da defensora Fabíola Pacheco. O núcleo conta com seis defensores que trabalham exclusivamente na área, o que, conforme Fabíola Pacheco, expandiu o trabalho extrajudicial da instituição. “Mais do que representar o detento, o trabalho do grupo visa a um atendimento integral, que passa pela assistência ao preso e à sua família em áreas que não dizem respeito propriamente ao crime”, reforça. Nesse sentido, foi elaborada a '1ª Cartilha de Execução Penal', contemplando, de forma simples e didática, os direitos e deveres do preso, com a finalidade de garantir ao detento o conhecimento dos seus direitos constitucionais. “O que estamos realizando agora é mais do que um simples conjunto de ações. Trata-se de uma forma diferente de atuar por parte da Defensoria, que reconhece, de forma cada vez mais integral, a cidadania do preso”, concluiu. Na mesma linha, a defensora pública Bethânia Ferreira falou do projeto de proteção integral às mulheres encarceradas, que contempla assistência para a mulher presa em áreas que vão da regularização da situação fundiária à garantia do cadastro das detentas em programas sociais como o 'Minha casa minha vida'. “A política prisional voltada para a mulher tem que levar em conta o gênero. A punição para a detenta parece ser mais severa, inclusive por parte da sociedade, que espera um comportamento dócil e submisso da mulher. Ao cometer um crime, a presa é punida por ele e por ter quebrado essa expectativa”, ressalta a defensora, lembrando que 95% das mulheres presas foram vítimas de violência por parte do companheiro, do pai ou da polícia e 30% delas sofreram os três tipos de agressão. Com foco na ressocialização das egressas do sistema, a Defensoria firmará convênios com instituições de ensino e profissionalizantes, outorgando, como forma de estímulo, um selo de responsabilidade para as empresas parceiras no processo de ressocialização.
Reconstruir a central médica do complexo penitenciário da Mata Escura e implementar um anexo multidisciplinar para o tratamento de dependentes químicos no próprio sistema carcerário. Esse é um dos objetivos centrais do projeto de 'assistência integral ao preso usuário de substâncias psicoativas', apresentado pela defensora pública Cynara Peixoto. “A ideia nasceu da constatação, através de declarações dos próprios detentos, de que a maioria deles é composta por usuários”, explica a defensora. O mesmo levantamento revelou que as drogas exercem um “papel preponderante em crimes como furtos, cometidos muitas vezes com o único objetivo de conseguir dinheiro para sustentar o vício”, afirma Cynara Peixoto, ressaltando que o foco do programa, que atende à Resolução 01/2012 do CNPCP, é “atacar a questão de fundo”. Outra vantagem de trabalhar dentro do sistema prisional é facultar o atendimento ao detento que, muitas vezes, por deficiência estrutural ou falta de iniciativa, não dispõe de meios para se deslocar a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPs). A defensora anunciou ainda que um termo de cooperação para tornar efetivo o projeto está sendo firmado entre a Defensoria Pública, a Secretaria de Assuntos Prisionais (Seap) e a Secretaria da Saúde (Sesab). “Para atrair o interno ao tratamento, que deve facilitar a sua reinserção na sociedade, bem como reduzir a reincidência, estudamos a possibilidade de que a adesão sirva de remissão de pena”, conclui.
Voto do Preso
Outra iniciativa conjunta dos órgãos que integram o sistema de execução penal, capitaneada pelo CNPCP e pela Defensoria Pública, deve garantir para as próximas eleições o direito dos presos que podem votar. A Constituição Federal proíbe apenas o voto dos que tiveram condenação criminal com trânsito em julgado, restando garantidos os direitos políticos daqueles que se encontram encarcerados provisoriamente. Na audiência pública, da qual participaram o governador do Estado Jaques Wagner, o secretário de Administração Pública Nestor Duarte, além de representantes de todos os órgãos do sistema de execução penal, ficou definido que nas eleições municipais as unidades prisionais do estado terão uma sala equipada com urna e mesários, permitindo assim que cerca de quatro mil pessoas encarceradas e aptas a votar possam exercer esse direito.
Fotos: Humberto Filho / Ascom MP-BA