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CNMP_Manual_Pessoas_em_Situação_de_Rua Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009. Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009. Política nacional para inclusão social da população em situação de ruaMinistério Público do Estado da Bahia
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Presencial:
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Ouvidoria: 0800 284 6803
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