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MP debate a precarização de vínculos no serviço público
Limites e possibilidades da precarização de vínculos no serviço público foram debatidos na tarde de ontem, dia 30, durante as palestras de abertura do curso que discute a ‘Atuação Preventiva e a Tutela do Patrimônio Público’. Palestrantes e mediadores destacaram a importância do estabelecimento do diálogo entre órgãos de controle e a administração pública para a obtenção de resultados efetivos. “Sem diálogo, não há como avançarmos na atuação”, afirmou a promotora de Justiça Rita Tourinho. Com vasta experiência na área, ela acredita que o combate pontual de atuações irregulares não adianta, pois o caminho é pensar de forma macro para organizar a atuação e construir uma efetiva via de diálogo com a Administração Pública. Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), o promotor de Justiça Frank Ferrari reforçou a necessidade do diálogo e frisou que é preciso sair da lente pura e simples da ilicitude para tratar problemas estruturais e históricos com política pública de aperfeiçoamento da gestão pública, construída em conjunto com o gestor, “que deve ser parte da solução e não ser visto sempre como o problema”.
Frank Ferrari explicou que o curso é realizado em razão da necessidade de se garantir mais efetividade à atuação do MP na proteção do patrimônio público de forma preventiva. O objetivo, explicou, é debater como o MP e o sistema, de forma geral, pode se unir para atuar preventivamente e evitar a produção de danos ao patrimônio público, já que remediar é sempre muito mais custoso para o patrimônio e para a sociedade em geral. O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Tiago Quadros complementou e lembrou que, para isso, o curso reúne palestrantes diversos e oportuniza um debate franco com visões distintas a respeito do mesmo problema, com a versão dos gestores inclusive sobre questões da precarização de vínculos. Ao abordar a precarização, Rita Tourinho citou problemas críticos na terceirização de serviços e contratos de pessoal, na contratação temporária e na criação de cargos comissionados. Ela destacou o fortalecimento das Controladorias dos municípios como um caminho importante ao controle interno e combate a irregularidades.
Para Rita Tourinho, o fortalecimento das Controladorias perpassa pela criação de cargos efetivos de controladores para que realmente seja feito o controle da administração pública. O problema, pontuou ela, é que os cargos comissionados são a realidade da maioria dos municípios e isso “gera falta de independência e de memória do acervo administrativo que é tão importante”. Ao abordar um pouco mais as contratações para cargos comissionados, a promotora de Justiça deixou clara sua preocupação com o que considera “feudos políticos”. “Claro que alguns cargos comissionados são necessários e devem existir, mas a forma como são utilizados acaba possibilitando esses feudos ou as famosas rachadinhas”, lamentou. Rita também falou sobre a terceirização de serviços, como saúde e educação, por meio de contratos de gestão com organizações sociais, o que, para ela, gera dois problemas sérios já que “essas organizações sociais são empresas travestidas de organizações e os contratos são mal elaborados o que prejudica a atuação e o controle”. Lembrou que, diferentemente, a terceirização de mão de obra não pode terceirizar atividade típica de cargo público e citou o problema da terceirização de médicos, que ocorre na Bahia.
Ao destacar as contratações temporárias, a promotora de Justiça sinalizou que elas viraram regra em muitos municípios, com pessoas contratadas para exercer funções para as quais deveria ter sido realizado concurso público, o que é ilegal. “Os próprios processos seletivos para essas contratações são uma questão problemática”, lamentou. Essa situação também foi destacada pelo procurador de Contas do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Danilo Diamantino, que afirmou que são muitos os problemas enfrentados com contratações temporárias porque processos seletivos são realizados sem critérios objetivos de seleção. Ele também destacou preocupação com a situação dos cargos em comissão, ressaltando a desproporcionalidade verificada nos municípios com percentuais altíssimos de comissionados em relação aos efetivos. Danilo Diamantino registrou ainda que a falta de planejamento dos gestores é um dos grandes problemas da Administração Pública, o que acarreta a aceitação de qualquer resultado para as ações municipais. Assim como os membros do MP, ele acredita que o diálogo entre instituições e Poder Público é a solução mais efetiva para a solução dos problemas.
O coordenador jurídico da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Isaac Carneiro, abordou situações vivenciadas pelos prefeitos municipais com relação à questão de pessoal. Ao falar sobre terceirizações, pontuou que a forma de estruturação da saúde dificulta a ação da administração pública. Para ele, o intolerável é que o agente político utilize da sua força política para fazer política com pessoal. “Esse é o limite. O gestor não pode contratar terceirizado pra manter o voto dele”, defendeu Issac Carneiro, sugerindo que o desafio do promotor de Justiça é combater o desvio da função pública. Ele acredita que o MP, a Rede de Controle e a UPB podem ajudar a definir certos parâmetros e isso ajudará a atuação do Tribunal de Contas.