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Empresa Corona Produtora assina acordo com MP para tratar adequadamente dados pessoais dos consumidores
O Ministério Público estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Corona Produtora, por meio do qual ela terá que seguir regras para o tratamento de dados pessoais que pressupõe o consentimento pelo titular. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora do TAC, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e o princípio da prevenção, “adotando medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais”, destacou.
De acordo com o TAC, na hipótese da empresa ter obtido permissão para lidar com os dados pessoais de um consumidor, deverá providenciar confirmação especifica do titular caso pretenda realizar o seu compartilhamento com outras instituições. Além disso, a empresa se comprometeu a dispor de estrutura necessária para o recebimento de reclamações e de petições dos titulares dos dados pessoais; e não realizar ligações telefônicas para os usuários dos serviços da operadora Vivo, sem autorização ou solicitação destes, de modo inoportuno e constante, englobando o período noturno, finais de semana e feriados. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, constitui direito básico dos consumidores resguardo dos seus dados pessoais, não sendo admissível a sua disseminação sem a devida autorização dos titulares.