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'Supero' pode ser multada em mais de R$ 13,8 milhões por restringir educação a aluno inadimplente
'Supero' pode ser multada em mais de R$ 13,8 milhões
por restringir educação a aluno inadimplente
O descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público estadual em 2006, pode levar a Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero), que atua na Bahia, a pagar uma multa de R$ 13.839.471,89 ao Conselho Gestor de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. A execução do adordo foi pedida pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que constatou que a instituição de ensino, ao contrário do que fora pactuado, não vem prestando, de forma integral, serviço educacional ao aluno inadimplente. Na demanda, o MP pede ainda à Justiça que determine ao Supero que preste a esses alunos indimplentes, sem qualquer restrição, o serviço até o final do semestre letivo, inclusive, não lhes impedindo de realizar provas ou de ter suas notas registradas. Caso a Justiça acate o pedido do MP, o descumprimento pode importar, além da multa já fixada, no pagamento de perdas e danos, a serem convertidas em indenização para os consumidores lesados.
O TAC firmado em 2006 previa para o Supero estas obrigações e as demais decorrentes do cumprimento do quanto previsto pela legislação protetiva dos interesses dos consumidores, cominando, para o seu descumprimento, uma multa diária de R$5.000,00. A violação do acordo foi verificada pelo MP que, em janeiro de 2011 oficiou a Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis, a Superintendência Estadual de Proteção ao Consumidor (Procon-BA) e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Codecon) , tendo esses órgãos identidificado seis demandas contra o Supero, que descumpriu “especificamente a primeira cláusula do TAC, restringindo o acesso do aluno inadimplente ao serviço educacional de forma integral”, destacou Joseane Suzart. Verificada a violação do acordo, a promotora de Justiça solicitou ao Centro de Apoio Técnico do MP (Ceat) que calculasse o valor da multa, incidente desde o dia em que o termo foi firmado em 2006, tendo a unidade chegado ao resultado de R$ 13.839.471,89.