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ATO 05 2017 - Regulamenta a emissão e remessa dos relatórios mensais das atividades funcionais, de substituição, de auxílio, de assunção e de término de exercício, de metas de gestão estratégica e dá outras providências.
ATO 09/2014 Regulamenta a emissão e remessa dos relatórios mensais das atividades funcionais, de substituição, de auxílio, de assunção e de término de exercício, de projetos e programas institucionais e dá outras providências
ATO NORMATIVO 06 2010 Dispõe sobre a confecção de relatórios das atividades funcionais dos Procuradores e Promotores de Justiça, estabelecendo novos procedimentos
COMUNICAÇÃO 13 2010 Dispõe sobre o envio de relatórios anual e mensal referente a Resolução nº 056/2010-CNMP
ATO 01 2009 - REVOGADO
ATO COMJUNTO 001 2009 - REVOGADO
ATO 04 2006 CGMP - revogado