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Portaria 3718/2018
Portaria 3088/2011
Lei 13840/2019 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Portaria nº 2.435, de 21 de setembro de 2017 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Decreto Nº 7.508, De 28 De Junho De 2011 - regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Lei n. 10216, de 06 de abril de .2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadores de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.