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LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Orientações gerais sobre o ensino fundamental de 9 anos - MEC (Secretaria de Educação Básica)
Resolução nº 06, de 20 de outubro de 2010 - que define Diretrizes Operacionais para a matrícula o Ensino Fundamental e na Educação Infantil, do Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação básica.
Resolução CNE/CEB nº 01/2010 , do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - que define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
Parecer CNE 22/2009, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF - DF - tratando das Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamenta