CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE DEFESA DA EDUCAÇÃO (CEDUC)

Constitui função precípua do Ministério Público a tutela, a promoção e a efetivação do direito fundamental à Educação, tendo como norte as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, mormente, no tocante à observância das finalidades do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Plano Estratégico do Ministério Público baiano, elaborado após discussões com os seus membros, servidores e segmentos da sociedade, concluiu que um dos pilares a ser trabalhado pela Instituição no decênio fluente será a Educação, gestado, de forma democrática, pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC).

O CEDUC foi instituído pelo Ato n° 121/11.03.2011, da lavra do eminente Procurador Geral de Justiça, Dr. Wellington César Lima e Silva, publicado no D.J.E. de 14.03.2011.

Este Centro concebe a Educação sob o ponto de vista da integralidade, inspirada nos ideais de liberdade e de solidariedade humana, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, como preceitua a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), portanto, zelando pelo cumprimento dos princípios da educação, consagrados na Constituição Federal.

Promover a Educação implica, dentre inúmeras atividades, fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à implementação das políticas públicas educacionais, além de estabelecer parcerias com as diversas instituições educacionais, secretarias de educação, conselhos, Ongs, Fundações, associações civis, com vista à melhoria do ensino público.

O CEDUC é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, com atuação na área da Educação, competindo-lhe, dentre outras atribuições, promover: o intercâmbio entre os seus membros na busca pela uniformidade de atuação na área educacional; a elaboração e execução de projetos, a realização de cursos e seminários para aperfeiçoamento funcional; a contribuição para a sensibilização e o comprometimento dos órgãos de execução; a integração com os demais Centros de Apoio; a articulação para a ampliação do número de Promotorias de Justiça especializadas em Educação, concretização dos direitos assegurados pelas Constituições Federal, Estadual e demais leis correlatas.

Cabe salientar que a Promotoria de justiça de Educação de Salvador é representada por seis Promotores de Justiça com atribuição em educação na capital e em Madre de Deus, estando vinculado ao CEDUC. 

Coordenação do CEDUC