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Município de Novo Triunfo se compromete com MP a capacitar professores
Município de Novo Triunfo se compromete
com MP a capacitar professores
Assegurar a todos os professores a formação mínima exigida por lei, garantindo a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério através da busca de parceria com universidades e instituições de ensino superior, assegurando àqueles que não atendam à qualificação necessária a devida capacitação. Este é o compromisso assumido pelo Município de Novo Triunfo (a 350 km de Salvador), através de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado ontem, dia 29, com o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo.
O TAC foi firmado com base num inquérito civil do MP que constatou em Novo Triunfo a existência de professores sem o nível de formação mínima estabelecido pela lei para as correspondentes séries em que atuavam, bem como o não aproveitamento dos professores com nível superior nas séries para as quais a formação é obrigatória, além de não se respeitar a habilitação específica em área própria. Com as informações do inquérito, o MP expediu um ofício para a Secretaria de Educação de Novo Triunfo, que confirmou a existência das irregularidades.
O acordo estabelece que o Município lotará os professores com nível superior imediatamente no exercício do magistério nas séries finais do ensino fundamental (a partir do sexto ano) e no ensino médio, nas áreas de habilitação específica de sua licenciatura. Os cursos necessários para os professores que não possuem a capacitação mínima terão que ser iniciados num prazo de 90 dias, a contar da assinatura do TAC. O descumprimento do acordo importará em multa para o Município, além das demais sanções cíveis e administrativas.