Você está aqui
Biblioteca Virtual
RESOLUÇÃO Nº 210, DE 05 DE JUNHO DE 2018 LEI Nº 12.106 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 Resolução CNJ Nº 77 DE 26.05.2009 - DJe 01.12.2009, que trata das inspeções às unidades de internação, bem como do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, LEI Nº 12.106 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 Resolução Nº 89, de 16 de setembro de 2009, do CNJ - Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, DO CNJ E CNMP - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de juMinistério Público do Estado da Bahia
Sede Administrativa: 5ª Avenida, n° 750, do CAB - Salvador, BA - Brasil - CEP: 41.745-004
Telefone: (71) 3103-0100
Atendimento ao cidadão:
Eletrônico: atendimento.mpba.mp.br, disque 127 ou 0800 071 1422* (ligação gratuita) - Das 8h às 18h
Presencial:
Capital: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré - Salvador, BA - Brasil - CEP: 40.050-001. Telefone: (71) 3103-6400
Interior: Procure a Promotoria de Justiça de sua cidade.
Ouvidoria: 0800 284 6803
*Ligações de fora do Estado da Bahia.
