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RESOLUÇÃO Nº 210, DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 12.106 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
Resolução CNJ Nº 77 DE 26.05.2009 - DJe 01.12.2009, que trata das inspeções às unidades de internação, bem como do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei,
LEI Nº 12.106 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
Resolução Nº 89, de 16 de setembro de 2009, do CNJ - Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, DO CNJ E CNMP - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de ju